Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007185 |
| Data do Acordão: | 03/29/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | MAGISTRATURA JUDICIAL DO ULTRAMAR JUIZ INSPECÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONARIO MERITO DE FUNCIONARIO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR |
| Sumário: | O despacho recorrido, tendo como conteudo o acordão do Conselho Superior Judiciario do Ultramar, não so decidiu não classificar o recorrente, como tambem se absteve de julgar o seu merito como magistrado. Não era, assim, tida como essencial a abstenção de classificar a formalidade que se omitiu de formular questionario articulado ao magistrado e que, segundo a lei, se destina a fundamentar uma classificação de serviço.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018100 |
| Nº do Documento: | SA119680329007185 |
| Recorrente: | GABRIEL , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 110 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1965/05/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EJ62 ART448 ART449. PORT 18315 DE 1961/03/11 NA REDACÇÃO DA PORT 19894 DE 1963/05/08 ART22 ART24 ART27. |