Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025818
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - O conselho de administração dos CTT quando delibera punir um funcionário da empresa, actua na qualidade de autoridade administrativa praticando um acto administrativo. Beneficia, assim, de isenção de custas nos recursos contenciosos interpostos dessa deliberação, nos termos do art. 2, da Tabela de Custas do STA e nos tribunais administrativos.
II - Carece, por isso, de interesse a questão de saber se a alínea c), do n. 2, do art. 53, do D.L. n. 49368, para o qual remete a segunda parte do referido art. 2, foi ou não revogada pelo art. 5, do D.L. n. 118/85, de 19 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00033838
Nº do Documento:SAP19911218025818
Data de Entrada:01/23/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:831
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART20 N4 ART24 N2 ART25 N1T ART26 N3 ART28 ART53 N1 N2 C.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
LPTA85 ART117 N1.
L 1959 DE 1937/08/03.
DL 29225 DE 1938/12/07.
EDF43 ART81 PAR2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF79 ART1.
EDF84 ART1N1.
ETAF84 ART4 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.