Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011171
Data do Acordão:07/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - Constitui imposto, e não taxa, a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, criada sob esta designação.
II - O preceito do decreto que permite a fixação dos seus quantitativos, a sua incidencia e forma de cobrança por meio de portaria, bem como a elaborada na sequencia dele são inconstitucionais, quer a face da Constituição de 1933, quer da de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011241
Nº do Documento:SA119780727011171
Data de Entrada:12/19/1977
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1464
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:D 305/73 DE 1973/06/12. PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08.
D 30270 DE 1940/01/12 ART4 N1 ART19.
D 38900 DE 1952/09/12 ART6.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART2 N1.
CONST33 ART70 PAR1 ART93 H ART123.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART280 N2 ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478 PAG1492.
AC STA DE 1975/05/23 IN AD N178 PAG1331.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC CC DE 1977/07/28 IN BMJ N269 PAG61.
AC CC DE 1977/10/20 IN BMJ N271 PAG111.
AC CC DE 1978/01/05 IN BMJ N273 PAG109.
AC CC DE 1978/02/12 IN BMJ N274 PAG103.
Referência a Pareceres:P COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DA AR IN DAR N59 1 SECÇÃO LEGISLATIVA.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG71-72 PAG74 PAG594.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG59-60 PAG66.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG65 PAG73-74 PAG134-135.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA PAG524.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG186.