Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045288
Data do Acordão:06/01/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ALEGAÇÕES.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:A notificação do despacho «Cumpra o disposto no art. 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo despacho, traduz a integral execução do mesmo, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da secretaria, começando pois, com tal notificação, a correr o respectivo prazo para apresentação de alegações.
Nº Convencional:JSTA00054508
Nº do Documento:SA120000601045288
Data de Entrada:07/14/1999
Recorrente:BRANCO , ANTÓNIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67.
CPC96 ART161 N2.
Aditamento: