Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENÇA DE HABITAÇÃO.
II - Não ficou alterado o fim habitacional se, no decorrer das obras, o rés-do-chão, por alterações licenciadas, tiver passado a constar de cozinha, “hall”, casa de banho, arrumos, garrafeira e loja, cuja licença para habitação e ocupação foi titulada por alvará próprio.
III - Essas alterações, por si só, também não modificaram a natureza de moradia unifamiliar, até porque no piso inferior não havia sequer quartos de dormir, nem sala de jantar.
IV - Mas, tendo posteriormente esse rés-do-chão passado a constar de dois quartos de dormir, sala de jantar, cozinha e casa de banho e nele passado a residir uma outra família, em total independência relativamente ao andar superior, mesmo não se modificando o fim habitacional, ocorreu uma alteração da natureza e da utilização desse piso, sem a necessária autorização e licenças administrativas.
V - Verificado isto, podia o Presidente da Câmara fazer uso dos nºs 1 e 2, do art. 109º do DL nº 559/99, de 16/12, isto é, tinha competência para ordenar a cessação da utilização do rés-do-chão e o despejo dos respectivos residentes.
VI - Trata-se, no entanto, de um poder discricionário, accionável em função dos interesses em conflito e do interesse público em presença.
VII - Para atacar o acto que não ordene a cessação e o despejo dos moradores, nesse caso, seria preciso invocar ou desvio de poder, incompetência, vício de forma, erro de facto e violação de lei (aqui, apenas quanto aos limites vinculados do poder discricionário).
Não havendo vinculação legal, carece de sentido a arguição do vício de violação do art. 109º citado.
RGEU51 ART165.
