Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022986 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE REVISTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PODERES DE COGNIÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS |
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| Sumário: | A não imputação, nas conclusões do recurso, de erros ou vícios à decisão recorrida, inviabiliza a censura jurisdicional conducente à anulação ou revogação daquela. Salvas as excepções previstas no art. 722 n. 2 do C.P. Civil, o erro na apreciação das provas e na afixação dos factos materiais não pode ser objecto do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051184 |
| Nº do Documento: | SA219990310022986 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | GUILHERME RODRIGUES OLIVEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART655 ART722 N2. |
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Texto Integral