Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016146
Data do Acordão:02/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Da decisão de um director geral ou equiparado, que aplique uma sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 194-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00006640
Nº do Documento:SA119820225016146
Data de Entrada:06/05/1981
Recorrente:VACAS , JOÃO
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE (MAP)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1049
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR REGIONAL DO RIBATEJO DO MAP DE 1981/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF43 ART17 PAR1 ART68 ART69 ART70 PAR4.
EDF79 ART1 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4 ART81.
RSTA57 ART57 PAR4.
DRGU 6-A/79 DE 1979/03/24 NA REDACÇÃO DO DRGU 29/80 DE 1980/07/24 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849.