Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016146 |
| Data do Acordão: | 02/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR COMPETENCIA PROPRIA DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | Da decisão de um director geral ou equiparado, que aplique uma sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 194-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00006640 |
| Nº do Documento: | SA119820225016146 |
| Data de Entrada: | 06/05/1981 |
| Recorrente: | VACAS , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE (MAP) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1049 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR REGIONAL DO RIBATEJO DO MAP DE 1981/03/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART17 PAR1 ART68 ART69 ART70 PAR4. EDF79 ART1 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4 ART81. RSTA57 ART57 PAR4. DRGU 6-A/79 DE 1979/03/24 NA REDACÇÃO DO DRGU 29/80 DE 1980/07/24 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849. |