Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023749 |
| Data do Acordão: | 06/03/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITORIO |
| Sumário: | I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para o conhecimento de questões fiscais. II - A remessa oficiosa do processo ao tribunal competente so e admissivel no caso de incompetencia em razão do territorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00031599 |
| Nº do Documento: | SA119860603023749 |
| Data de Entrada: | 04/01/1986 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NAC EP |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2311 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFP. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N1. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG40. |