Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023749
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:QUESTÃO FISCAL
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITORIO
Sumário:I - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para o conhecimento de questões fiscais.
II - A remessa oficiosa do processo ao tribunal competente so e admissivel no caso de incompetencia em razão do territorio.
Nº Convencional:JSTA00031599
Nº do Documento:SA119860603023749
Data de Entrada:04/01/1986
Recorrente:SIDERURGIA NAC EP
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG40.