Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
II - Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2,
167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição (texto original).
III - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica.
IV - Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 1 do Dec-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
AC STA IN AD N167 PAG1479.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
CORTES ROSA IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
