Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO CIRURGIÃO
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II - O subsídio de refeição consubstancia uma prestação destinada a compensar um acréscimo de encargo que presumivelmente o trabalhador é obrigado a realizar pela prestação de serviço efectivo durante um determinado período de tempo, pelo que estando o trabalhador incapacitado para o trabalho, não tem direito ao referido abono, não podendo o mesmo integrar o cálculo da indemnização a título de incapacidade temporária.
III - No rendimento do trabalho a considerar como base do cálculo indemnizatório em causa também não pode deixar de relevar a sua vertente líquida de impostos, em termos de equidade.
IV - Se se está apenas perante um dano futuro previsível em razão do maior esforço que vai ser exigido ao recorrente no exercício da sua profissão, o cálculo da indemnização devida pelo referido dano funcional que afecta o recorrente terá que ser essencialmente determinado com base nos juízos de equidade a que se reporta o artigo 566°, n° 3, do Código Civil, tendo em conta o quadro factual dos autos, a alegação do próprio de que poderá trabalhar até aos 65 anos de idade, a situação de incapacidade, a profissão que exerce, o rendimento de trabalho que aufere e as regras da probabilidade normal do devir das coisas.
DL 48051 DE 17/12/1967
DL 49/88 DE 30/12
