Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016159 |
| Data do Acordão: | 05/13/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TERRENO PREDIO URBANO TRANSMISSÃO ONEROSA |
| Sumário: | I - A compra de predios para revenda por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio dessa actividade goza de isenção de sisa, se os predios adquiridos forem revendidos no prazo de dois anos. II - Não subsiste essa isenção se o predio adquirido, sendo um lote de terreno com um predio em construção, e revendido com o predio ja construido, ainda que no prazo de dois anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017507 |
| Nº do Documento: | SA219700513016159 |
| Data de Entrada: | 10/08/1969 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÕES INVICTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 282 |
| Referência Publicação 1: | AD N106 ANOIX PAG1348 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1969/06/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N3 ART16 N1 ART115 ART157. CCPIIA63 ART5 PAR2 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/11/23 IN AD N62 PAG213. AC STA DE 1967/03/08 IN AD N65 PAG849. AC STA DE 1967/01/11 IN AD N63 PAG351. AC STA DE 1967/06/28 IN AD N68-69 PAG1328. |