Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sido proferidos em face de situações substancialmente distintas (foi duas vezes tributado imposto do mesmo tipo na situação apreciada no acórdão fundamento e impostos diferentes na situação que é objecto do acórdão recorrido) e sendo distintas as questões jurídicas apreciadas, à face de normas legais diferentes, tem de se concluir que não se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos.
