Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIDO PARTICULAR
IDENTIFICAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
PROCESSO URGENTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - Revelando o requerente, pelos termos do seu requerimento de suspensão de eficácia e pelos documentos que lhe anexou, não desconhecer a existência de contra-interessados, incertos ou com residência desconhecida, que podem ser directamente prejudicados com a pretendida suspensão, e não tendo requerido a notificação edital destes, com violação do n. 3 do art. 78 da LPTA, tendo-se antes limitado a requerer a notificação da autoridade autora do acto visado com o pedido, deve ser rejeitado o requerimento de suspensão de eficácia, por ilegitimidade passiva, uma vez que este meio processual acessório, dada a sua urgente e especialíssima tramitação, não consente a aplicação do disposto no art. 40, n. 1 da LPTA nem do disposto no art. 477 do CPC, para regularização da petição.
CPC67 ART474 ART477 ART494 N1 B ART495.
