Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001834
Data do Acordão:10/13/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:A amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, não e aplicavel a inexacta declaração - apesar de cumprida a pena correspondente - quando tal declaração tenha, legalmente, de ser espontanea e, portanto, impossivel de satisfazer esta obrigação legal apos a consumação do ilicito.
Nº Convencional:JSTA00008202
Nº do Documento:SA219821013001834
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:VIEIRA , EMIDIO
Recorrido 1:RODRIGUES , CELESTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART1 ART2 ART12.
CPP29 ART553 PARUNICO.
CP886 ART36.
CE54 ART61 N4.
RCR 219/80 DE 1980/06/27.
DL 762/76 DE 1976/10/22.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
Jurisprudência Nacional:AC CC 164 DE 1979/07/10.
AC STA PROC1836 DE 1982/05/26.
Referência a Doutrina:LUIS OSORIO CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO VII PAG480.