Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001834 |
| Data do Acordão: | 10/13/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | A amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, não e aplicavel a inexacta declaração - apesar de cumprida a pena correspondente - quando tal declaração tenha, legalmente, de ser espontanea e, portanto, impossivel de satisfazer esta obrigação legal apos a consumação do ilicito. |
| Nº Convencional: | JSTA00008202 |
| Nº do Documento: | SA219821013001834 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | VIEIRA , EMIDIO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , CELESTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART1 ART2 ART12. CPP29 ART553 PARUNICO. CP886 ART36. CE54 ART61 N4. RCR 219/80 DE 1980/06/27. DL 762/76 DE 1976/10/22. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC 164 DE 1979/07/10. AC STA PROC1836 DE 1982/05/26. |
| Referência a Doutrina: | LUIS OSORIO CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO VII PAG480. |