Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO GENERICO
ACTO DE EXECUÇÃO CONTINUADA
II - Tal deliberação, alem de ser de execução permanente, não define o universo dos seus destinatarios, pois não se aplica a todo o pessoal eventual sem caracter de continuidade e sem vinculo mas, dentre estes so se aplica tendo em conta, face ao curriculum de cada um constante dos registos individuais, a valoração feita da sua falta de assiduidade.
III - Constitui acto definitivo e executorio a deliberação da Camara Municipal que, apurado o curriculum em relação ao recorrente, considerado o numero de faltas ao serviço e avaliada a sua falta de assiduidade, define a sua situação juridica aplicando-lhe a deliberação referida em I, decidindo que a partir de 1-4-87 deve ser pago segundo os dias de trabalho efectivamente prestado.
