Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014998
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LUCRO DOS SOCIOS
SOCIEDADE COMERCIAL
EXONERAÇÃO
SENTENÇA
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:E de anular o imposto complementar lançado no ano de 1961, com base no disposto no artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, desde que se não verifique o condicionalismo ali fixado, por o contribuinte ja não fazer parte da sociedade, em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado.
Nº Convencional:JSTA00023000
Nº do Documento:SA219640603014998
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAIA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/01/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 40788 DE 1956/09/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/07/06 IN AP-DG 1963/01/24.
AC STA DE 1962/07/06 IN AP-DG 1963/04/03.