Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014998 |
| Data do Acordão: | 06/03/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LUCRO DOS SOCIOS SOCIEDADE COMERCIAL EXONERAÇÃO SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO |
| Sumário: | E de anular o imposto complementar lançado no ano de 1961, com base no disposto no artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, desde que se não verifique o condicionalismo ali fixado, por o contribuinte ja não fazer parte da sociedade, em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00023000 |
| Nº do Documento: | SA219640603014998 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAIA , RAUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/01/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | DL 40788 DE 1956/09/28 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/07/06 IN AP-DG 1963/01/24. AC STA DE 1962/07/06 IN AP-DG 1963/04/03. |