Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012532 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ACTO TRIBUTARIO TAXA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - Ao imputar-se ao orgão colegial deliberação que não foi efectivamente tomada, configura-se acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de se ter formulado o pedido de anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001829 |
| Nº do Documento: | SAP19820127012532 |
| Data de Entrada: | 10/18/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART2 ART3. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 ART30. PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 D E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12196 DE 1981/04/22. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446-447. |