Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012532
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Ao imputar-se ao orgão colegial deliberação que não foi efectivamente tomada, configura-se acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de se ter formulado o pedido de anulação.
Nº Convencional:JSTA00001829
Nº do Documento:SAP19820127012532
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA PEREIRA (IRMÃOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 ART30.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 D E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12196 DE 1981/04/22.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446-447.