Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032009 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que previu com pena de inactividade uma professora de ensino básico com base em má compreensão dos deveres funcionais traduzida, designadamente, na recusa do dever de ensinar, e no sistemático incumprimento do horário escolar. II - Assim, e por falta de verificação do requisito negativo contemplado na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pela docente em causa.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038397 |
| Nº do Documento: | SA119930420032009 |
| Data de Entrada: | 03/25/1993 |
| Recorrente: | PINTO , BERNARDINA |
| Recorrido 1: | SE DOS ENSINOS BASICOS E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DO SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/02/25. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral