Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
CP886 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004596 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO |
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| Sumário: | Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de dois maritimos terem levado de bordo de uma traineira para terra uma porção de peixe que não apresentaram na lota e que foi apreendida pela fiscalização em local sujeito a fiscalização permanente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017755 |
| Nº do Documento: | SA419690514004596 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 186 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART42 N1 ART43. CP886 ART11. |
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Texto Integral