Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	019221

Data do Acordão:	06/21/1988

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	MILLER SIMÕES

Descritores:	ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO AJUSTE DIRECTO GESTÃO TECNICA E ECONOMICA EQUILIBRADA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO DE REVISTA MATERIA DE FACTO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO RURAL CONCURSO PUBLICO

Sumário:	I - O pleno da secção tem de acatar materia de facto por esta fixada, conhecendo apenas o direito, como tribunal de revista que e. II - Tendo a secção fixado que a autoridade recorrida não averiguou se o predio cuja entrega para exploração mediante contrato de arrendamento rural determinou apos concurso publico que estava a ser explorado pela empresa que o detinha de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada, não merece censura o acordão por ela proferido, que anulou o despacho final daquele concurso, por violação do artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio.


Nº Convencional:	JSTA00018355
Nº do Documento:	SAP19880621019221
Data de Entrada:	06/30/1987
Recorrente:	MINAPA
Recorrido 1:	UCP-AGRICOLA AVANTE SCARL
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	88
Apêndice:	DR
Data do Apêndice:	10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:	397
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC 1 SECÇÃO DE 1987/03/10.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:	DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.


Aditamento:

Texto Integral