Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045621
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de reparação e sinalização de obstáculos nas vias públicas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no art. 493º, nº 1, do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00053737
Nº do Documento:SA120000216045621
Data de Entrada:11/24/1999
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487 N1 N2 ART493 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1998/04/29 IN BMJ N476 PAG157.; AC STA DE 1993/05/18 IN AD N390 PAG629.; AC STA DE 1995/05/16 IN AP-DR DE 1998/01/20 PAG4397.; AC STA PROC41812 DE 1998/09/23.; AC STA PROC40148 DE 1998/10/21.; AC STA PROC44976 DE 1999/11/03.; AC STA PROC44836 DE 1999/12/07.; AC STA PROC44738 DE 2000/02/02.
Referência a Doutrina:MARIA JOSÉ RANGEL DE MESQUITA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N10 PAG3.
Aditamento: