Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO LIMINAR.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE CONCRETA.
ISENÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024309 |
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| Data do Acordão: | 05/31/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. ILEGALIDADE CONCRETA. ISENÇÃO. |
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| Sumário: | O direito a uma isenção fiscal não é fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art.º 286º, n.º 1, do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054013 |
| Nº do Documento: | SA220000531024309 |
| Data de Entrada: | 09/22/1999 |
| Recorrente: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE SANTIAGO DO CACÉM CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 G ART291 N1 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral