Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013736
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A deliberação da Comissão Distrital de revisão dos lucros tributáveis, está sujeita a fundamentação que, mesmo remissiva, deve enunciar de forma clara, suficiente e congruente, os motivos de facto e de direito da decisão.
Nº Convencional:JSTA00038482
Nº do Documento:SAP19930714013736
Data de Entrada:06/03/1992
Recorrente:BATISTA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3.
CONST89 ART268.
CCI63 ART64 N2 ART66.
CIRC88 ART52 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/21 IN AD N236 PAG1039.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS DE 1987/07/28.
AC STA PROC13708 DE 1992/02/12.
AC STA PROC13736 DE 1992/02/12.
AC STA PROC13803 DE 1992/05/13.
AC STA PROC10542 DE 1990/04/24.
AC STA DE 1990/10/24 IN FISCO N28 PAG37.
AC STA DE 1991/06/05 IN FISCO N37 PAG29.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431.