Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013736 |
| Data do Acordão: | 07/14/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO DELIBERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A deliberação da Comissão Distrital de revisão dos lucros tributáveis, está sujeita a fundamentação que, mesmo remissiva, deve enunciar de forma clara, suficiente e congruente, os motivos de facto e de direito da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00038482 |
| Nº do Documento: | SAP19930714013736 |
| Data de Entrada: | 06/03/1992 |
| Recorrente: | BATISTA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3. CONST89 ART268. CCI63 ART64 N2 ART66. CIRC88 ART52 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/02/21 IN AD N236 PAG1039. AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345. AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870. AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS DE 1987/07/28. AC STA PROC13708 DE 1992/02/12. AC STA PROC13736 DE 1992/02/12. AC STA PROC13803 DE 1992/05/13. AC STA PROC10542 DE 1990/04/24. AC STA DE 1990/10/24 IN FISCO N28 PAG37. AC STA DE 1991/06/05 IN FISCO N37 PAG29. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431. |