Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002970
Data do Acordão:02/06/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
PRAZO
Sumário:A satisfação do convite a que se refere o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil tem de efectuar-se no prazo de cinco dias (artigo 183 do mesmo Codigo), sob pena de não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004126
Nº do Documento:SA219850206002970
Data de Entrada:10/25/1984
Recorrente:MOITA , JOÃO
Recorrido 1:CALDEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART183 ART690 N3.