Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027328
Data do Acordão:01/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
QUADRO PARALELO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
NORMA JURIDICA
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
APROVAÇÃO
LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A relação de confirmatividade que torna irrecorrivel o acto confirmativo estabelece-se entre dois actos administrativos.
II - Não constitui acto administrativo a providencia contida em diploma legal que aprova um quadro paralelo na Direcção-Geral do Tesouro para onde transitaria pessoal da Direcção-Geral da Integração Administrativa, serviço a extinguir.
III - O art. 6 do DL n. 263/84, de 1 de Agosto, não conferia a todos os funcionarios que exerciam funções na Direcção-Geral da Integração Administrativa - embora com qualificação e experiencia profissionais adequadas - o direito a transitar para o referido quadro paralelo.
IV - O acto que aprovou a lista nominativa do pessoal a transitar nas referidas condições não carecia de explicitar as razões por que não abrangia funcionario que não possuia categoria prevista no citado quadro paralelo.
Nº Convencional:JSTA00030050
Nº do Documento:SA119910122027328
Data de Entrada:06/27/1989
Recorrente:ARAUJO , ANABELA
Recorrido 1:MINFP - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 263/84 DE 1984/08/01 ART1 N1 ART5 N1 N2 ART6 N1 N2 ART7 N1 MAPA I ANEXO.
DL 265/84 DE 1984/08/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/04 IN AP-DR PAG1873.
AC STA PROC17280 DE 1990/03/22.