Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
NULIDADE
DEMOLIÇÃO
PRÉDIO URBANO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - A impossibilidade a que se alude no n. anterior é a absoluta e não a relativa, pelo que não constituem causa legítima de inexecução a dificuldade ou a onerosidade de que se reveste a respectiva execução.
III - Um excessivo custo a cargo da Administração pode consubstanciar grave prejuízo para o interesse público, sendo, porém, necessário justificar o seu montante, depois de o alegar.
IV - A execução de sentença dos tribunais administrativos que declarou nulo um acto administrativo traduz-se na prática de actos jurídicos e de operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada de modo a reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal, mas a prática de tais actos e das operações não deve ir para além do que reclama a satisfação dos direitos ou interesses violados, sob pena de violação dos princípios de justiça e de proporcionalidade.
V - Daí que, anulada uma deliberação de Câmara Municipal com fundamento em violação do disposto no artigo 59 do RGEU, já depois de construído o respectivo prédio urbano, a execução da sentença e por consequência a reintegração da ordem jurídica violada não exija a demolição total do edifício mas só a parte que foi construída, depois de licenciada, em contravenção com a lei.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/09/23.
