Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE PENA
EXTINÇÃO DA PENA
CANCELAMENTO DE REGISTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
LPTA85 ART48.
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037219 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE PENA EXTINÇÃO DA PENA CANCELAMENTO DE REGISTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar determinando a extinção desta pena e o cancelamento do seu registo no cadastro disciplinar do funcionário gera a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045043 |
| Nº do Documento: | SA119960709037219 |
| Data de Entrada: | 03/14/1995 |
| Recorrente: | CABRAL , ANGELINA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1994/12/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART57. LPTA85 ART48. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/01/16 IN AP-DR PAG171. |
| Referência a Doutrina: | MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO 9ED PAG329. |
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Texto Integral