Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATERIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
APRECIAÇÃO DA PROVA
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
FACTO DETERMINANTE
AVERIGUAÇÕES
NEXO DE CAUSALIDADE
CADERNO DE ENCARGOS
MODIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
SUSPENSÃO DE OBRA
MORA
PRINCIPIO DA BOA-FE
RECURSO SUBORDINADO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
II - O Tribunal para formar a sua convicção, com vista a responder aos quesitos, devera socorrer-se de toda a prova produzida.
III - A materia de facto especificada, os quesitos e as respostas que lhe venham a ser dadas e a prova em que se tenham baseado não devem ser consideradas isoladamente, mas antes interpretadas e valorizadas conjuntamente, sob pena de contradição.
IV - Saber se os adiamentos de uma obra são ou não completamente alheios a vontade do empreiteiro pressupõe uma averiguação de factos materiais donde se possa extrair em que medida, concretamente, para eles contribuiram.
V - Embora as condições constantes do caderno de encargos impusessem que a prorrogação do prazo da obra devia ser pedida quando tivesse havido alteração ou execução de trabalhos não incluidos inicialmente, isso não tinha cabimento durante o periodo de suspensão da obra.
VI - Estando assim o adjudicatario impedido temporariamente de dar cumprimento as referidas condições, não respondia pela mora no seu cumprimento nos termos do art. 790 do C. Civil.
VII - Agiu de acordo com o caderno de encargos o empreiteiro que, apos ter-lhe sido dado conhecimento que lhe iam ser adjudicadas as alterações a obra requereu a prorrogação do prazo para a sua execução.
VIII - O principio da boa fe pode presidir tanto a celebração como ao cumprimento do contrato na medida em que essa exigencia e imposta pela necessidade de impedir que a obrigação para se alcançar resultado oposto ao que uma consciencia razoavel poderia tolerar.
IX - So as situações previstas no n. 3 do art. 682 do
C. P. Civil e não a improcedencia do recurso principal prejudicam o conhecimento do recurso subordinado.
CCIV66 ART762 N2 ART790.
DL 47032 DE 1962/05/27.
