Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
Nº Convencional:JSTA00063817
Nº do Documento:SA2200611220557
Data de Entrada:05/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LEIRIA DE 2006/01/10 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART467 N5.
Aditamento: