Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/21.1BELLE
Data do Acordão:03/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:REVISTA
EXECUÇÃO FISCAL
DEPOSITARIO
REMUNERAÇÃO
Sumário:O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.
Nº Convencional:JSTA00071699
Nº do Documento:SA2202303290132/21
Data de Entrada:11/30/2022
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART, 17.º RCP
Aditamento: