Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0132/21.1BELLE |
| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | REVISTA EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITARIO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais. |
| Nº Convencional: | JSTA00071699 |
| Nº do Documento: | SA2202303290132/21 |
| Data de Entrada: | 11/30/2022 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ART, 17.º RCP |
| Aditamento: | |