Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032364
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Sumário:I - Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a uma candidata com a obrigação de esta lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso, sendo regido esse encontro de vontades, nos termos do regulamento próprio, por normas de direito público.
II - Não obstante a atribuição da referida bolsa de estudo assumir a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo nada impede que se conheça em sede de acção da obrigação que, para a ré, decorreu do acto de atribuição dessa bolsa.
Nº Convencional:JSTA00048020
Nº do Documento:SAP19970129032364
Data de Entrada:05/03/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART72 N1 ART73.
CADM40 ART820 N13 ART851 PAR2.
ETAF84 ART40 ART51 N1 J.
CPC67 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31275 DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC30490 DE 1995/05/25.
AC STAPLENO PROC30432 DE 1996/10/03.