Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043935 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto impugnado. II - Tendo o recorrente interposto recurso da sentença, mas concluindo unicamente pelos vícios do acto, de acordo com o art. 110 da L.P.T.A., o Tribunal Superior pode conhecer do recurso, mas considerando que esses fundamentos já foram apreciados na sentença, pode limitar-se a remeter para essa apreciação, nos termos do n. 5 do art. 713 do C.P.C.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051163 |
| Nº do Documento: | SA119990310043935 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ALCIDES |
| Recorrido 1: | CM DE PINHEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1 ART713 N5. LPTA85 ART110. |
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Texto Integral