Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028568
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo D.L. n. 49 368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo.
II - O despacho ministerial que conhece desse recurso não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.
Nº Convencional:JSTA00029998
Nº do Documento:SA119910214028568
Data de Entrada:07/10/1990
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINOPTCOM DE 1990/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:EDF84 ART75 N6.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10ART56 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART57 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.
AC STA PROC27078 DE 1990/05/31.
AC STA PROC27238 DE 1990/09/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286.