Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015940
Data do Acordão:01/31/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
ESCRITURA PUBLICA
COMPRA E VENDA
PREÇO GLOBAL
PREÇOS UNITARIOS
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:O facto de uma unica escritura publica ter titulado cinco contratos de compra e venda, cada um deles respeitante a um lote de terreno para construção, indicando-se nela, alem do preço global, o preço de cada lote, não obsta a que tenha de entender-se que houve cinco transmissões e a que, não tendo nenhuma delas valor superior a 800000 escudos, não ha lugar a liquidação do adicional de 20%, estabelecida no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961.
Nº Convencional:JSTA00015786
Nº do Documento:SA219730131015940
Data de Entrada:06/12/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FILIPE , LUIS E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:123
Referência Publicação 1:AD N135 ANOXII PAG422
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART49 N4 ART158.
DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CPC67 ART729 N3.