Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026486
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ESCRUTINIO SECRETO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A votação por escrutinio secreto não e incompativel com a fundamentação da respectiva deliberação.
II - A alteração, por uma Camara Municipal, da lista de graduação dos candidatos a determinado concurso de provimento carece de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00029487
Nº do Documento:SA119890426026486
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:CM DE ALCOBAÇA
Recorrido 1:CAMPOS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2827
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10.