Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026486 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO ESCRUTINIO SECRETO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A votação por escrutinio secreto não e incompativel com a fundamentação da respectiva deliberação. II - A alteração, por uma Camara Municipal, da lista de graduação dos candidatos a determinado concurso de provimento carece de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00029487 |
| Nº do Documento: | SA119890426026486 |
| Data de Entrada: | 10/27/1988 |
| Recorrente: | CM DE ALCOBAÇA |
| Recorrido 1: | CAMPOS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2827 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST82 ART268 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10. |