Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
CORPOS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA DO MINISTRO DO INTERIOR
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
NORMA JURIDICA
DESVIO DE PODER
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - O Ministro do Interior pode, ao abrigo do preceituado no paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo, alterar as resoluções dos corpos administrativos proferidas nos processos disciplinares referidos no preceito, absolvendo quando o corpo administrativo tenha condenado ou vice-versa.
III - Nos recursos interpostos de decisões proferidas em processos disciplinares o tribunal não pode conhecer da existencia material das faltas quando se não tenha alegado desvio de poder e a lei não fixe expressamente as condições de existencia da infracção.
LOSTA56 ART20.
