Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01463/03 |
| Data do Acordão: | 12/10/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. PRAZO. |
| Sumário: | É de seis meses o prazo da prescrição extintiva e liberatória que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para o credor da prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, exercer o direito de exigir o pagamento do preço daquele serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00059993 |
| Nº do Documento: | SA22003121001463 |
| Data de Entrada: | 09/16/2003 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 3J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 23/96 DE 1996/07/26 ART1 ART2 ART4 ART5 ART6 ART8 ART9 ART10 N1 ART11 N1 ART12 ART13 N1. CCIV66 ART9 N1 N2 N3 ART304 N1 ART310 G ART312 ART313 ART314 ART315 ART316 ART317 ART402 ART817. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26107 DE 2001/10/10 IN AP-DR DE 2003/10/13 PAG2224. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL VII PAG452. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED ANOTAÇÕES AOS ART310 ART312. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG254. CALVÃO DA SILVA IN RLJ ANO132 PAG133. |
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