Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01463/03
Data do Acordão:12/10/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
SERVIÇO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
PRESCRIÇÃO.
PAGAMENTO.
PRAZO.
Sumário:É de seis meses o prazo da prescrição extintiva e liberatória que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para o credor da prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, exercer o direito de exigir o pagamento do preço daquele serviço.
Nº Convencional:JSTA00059993
Nº do Documento:SA22003121001463
Data de Entrada:09/16/2003
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 3J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 23/96 DE 1996/07/26 ART1 ART2 ART4 ART5 ART6 ART8 ART9 ART10 N1 ART11 N1 ART12 ART13 N1.
CCIV66 ART9 N1 N2 N3 ART304 N1 ART310 G ART312 ART313 ART314 ART315 ART316 ART317 ART402 ART817.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26107 DE 2001/10/10 IN AP-DR DE 2003/10/13 PAG2224.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL VII PAG452.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 4ED ANOTAÇÕES AOS ART310 ART312.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG254.
CALVÃO DA SILVA IN RLJ ANO132 PAG133.
Aditamento: