Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECTOR
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
PERÍODO DE CONDICIONAMENTO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
15 de Abril, pretende assegurar, findo o período de condicionamento da progressão nos escalões, o reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública no escalão que lhes compete segundo as regras gerais da progressão, tendo em conta a antiguidade na categoria e os módulos de tempo de serviço que tenham completado.
II - O secretário de inspecção do serviço de inspecção do Conselho Superior de Magistratura que tenha transitado para inspector dos serviços de inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça, passara a integrar, nos termos do art. 2, n. 1, do D.L. n. 270/90, de 3 de Setembro, o escalão 1 da estrutura remuneratória correspondente a esta última categoria, independentemente do tempo de serviço que já possuísse.
III - O art. 201 do DL n. 376/87, de 11 de Dezembro, confere aos inspectores e contadores e respectivos secretários a faculdade de requererem a permanência nos serviços de inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça, quando este entre em funcionamento, mas não permite que o tempo de serviço prestado nessas antigas categorias releve nas novas categorias de inspector e secretário de inspecção.
IV - O erro de interpretação da lei praticado pela autoridade recorrida na apreciação da pretensão do interessado, torna-se irrelevante quando a decisão se mostra justificada à luz de uma outra norma legal que tem aplicação ao caso.
DL 270/90 DE 1990/09/03 ART2 N1 N2 ART10.
DL 353-A/89 DE 1989/10/15 ART19 N2 ART30 ART38.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART201.
