Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001317
Data do Acordão:11/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste, aquela data.
II - Dai que tenham de ser remetidos aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros, que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo, a sombra da legislação anterior.
Nº Convencional:JSTA00012604
Nº do Documento:SA219781122001317
Data de Entrada:06/28/1978
Recorrente:AUGUSTO , GUSTAVO
Recorrido 1:CARVALHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STJ DE 1976/06/08 IN BMJ N258 PAG185.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1304.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1251.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG90.
GLASSON PRECIS THEORIQUE ET PRATIQUE DE PROCEDURE CIVILE N16.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.