Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015249
Data do Acordão:02/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
INFRACÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DO ESTADO DA CAUSA
MULTA
AMNISTIA
Sumário:A infracção ao disposto no artigo 19 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, punida com a multa cominada no paragrafo unico do mesmo artigo, cometida em 1961, encontra-se amnistiada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.
44304, de 27 de Abril de 1962.
Nº Convencional:JSTA00020018
Nº do Documento:SA219660216015249
Data de Entrada:04/26/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ATAIDE , SUSETTE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART19 PARUNICO.
DL 31173 DE 1941/03/14 ART5.
DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/09/14 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO7 PAG46.
AC STA DE 1955/03/23 IN BDGCI 1956 PAG394.