Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016670
Data do Acordão:11/29/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
TAXA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:E legal a inserção de novas rubricas ou verbas na tabela de emolumentos actualizada e aprovada por despacho do Ministro das Finanças desde que elas se contenham dentro do principio geral de incidencia, a que a mesma tabela esta subordinada.
Nº Convencional:JSTA00016573
Nº do Documento:SA219721129016670
Data de Entrada:02/29/1972
Recorrente:TORRES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1027
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A.
CPCI63 ART145 ART176 A G.
CONST33 ART70 PARUNICO.
DESP MINFIN IN DG IS 1969/12/23.