Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005593 |
| Data do Acordão: | 04/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL JULGAMENTO DE CONTAS INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS DESPESAS DE DESLOCAÇÃO REPOSIÇÃO DE DESPESAS RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS |
| Sumário: | Nos termos do artigo 21 do Decreto n. 26341, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas das camaras municipais. Por isso, em virtude do disposto no n. 3 do artigo 16 da Lei Organica, não e passivel de recurso contencioso o despacho que respeita a reposição de determinadas quantias num cofre municipal, por efeito de inspecção aos serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria, realizada pela Inspecção-Geral de Finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00025502 |
| Nº do Documento: | SA119600429005593 |
| Recorrente: | DIAS , JOSE - PRES DA CM DA POVOA DE LANHOSO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/03/05. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR FINANC. |
| Legislação Nacional: | DL 22257 DE 1933/02/25. D 26341 DE 1936/02/07 ART21. D 32341 DE 1942/10/30. LOSTA56 ART16 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO COMENTARIO A LEI ORGANICA PAG68. |