Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005593
Data do Acordão:04/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
JULGAMENTO DE CONTAS
INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
REPOSIÇÃO DE DESPESAS
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Sumário:Nos termos do artigo 21 do Decreto n. 26341, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas das camaras municipais. Por isso, em virtude do disposto no n. 3 do artigo 16 da Lei Organica, não e passivel de recurso contencioso o despacho que respeita a reposição de determinadas quantias num cofre municipal, por efeito de inspecção aos serviços de contabilidade, orçamento e tesouraria, realizada pela Inspecção-Geral de Finanças.
Nº Convencional:JSTA00025502
Nº do Documento:SA119600429005593
Recorrente:DIAS , JOSE - PRES DA CM DA POVOA DE LANHOSO E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/03/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR FINANC.
Legislação Nacional:DL 22257 DE 1933/02/25.
D 26341 DE 1936/02/07 ART21.
D 32341 DE 1942/10/30.
LOSTA56 ART16 N3.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO COMENTARIO A LEI ORGANICA PAG68.