Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0726/15.4BELSB.SA1
Data do Acordão:01/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Sumário: Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão que rejeitou a apelação com o fundamento que o valor da causa era inferior ao da alçada do tribunal de 1.ª instância, quando, face ao que dispõe a al. b) do n.º 1 do art.º 629.º do CPC, se suscitam legítimas dúvidas sobre o acerto dessa solução onde nem sequer se equacionou a aplicação desse preceito.
Nº Convencional:JSTA000P34828
Nº do Documento:SA1202601080726/15
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: