Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012159 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - Os arts. 1 e 2 do DL 225-F/76 de 31/3 conferem ao Ministro das Finanças um poder discricionario so balizado pelo interesse para a industria nacional. II - O vicio de erro de direito acerca da existencia do poder discricionario so invocado nas alegações, não pode ser conhecido no acordão. III - Tal vicio não e do conhecimento oficioso, devendo ser invocado no p.i. e suas alegações. |
| Nº Convencional: | JSTA00031790 |
| Nº do Documento: | SA219901010012159 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | VEICULOS E MOTORES MOTOESA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 599 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664. |
| Aditamento: | |