Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FORNECIMENTO
ADJUDICAÇÃO
AUTOVINCULAÇÃO
II - Padece de vício de violação de lei o acto de adjudicação que, infringindo tais critérios, preteriu um dos concorrentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030789 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | MEDICAMENTOS CONTRATO DE FORNECIMENTO ADJUDICAÇÃO AUTOVINCULAÇÃO |
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| Sumário: | I - Ao estabelecer as condições a que devem obedecer as propostas e os critérios de adjudicação de contrato de fornecimento de medicamentos, a Administração fica vinculada a respeitá-los. II - Padece de vício de violação de lei o acto de adjudicação que, infringindo tais critérios, preteriu um dos concorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045804 |
| Nº do Documento: | SA119960620030789 |
| Data de Entrada: | 05/14/1992 |
| Recorrente: | PROSPA LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA |
| Recorrido 1: | PM - UCB LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PM DE 1992/03/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral