Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015553
Data do Acordão:05/31/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
INCIDENCIA
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
POSSE
Sumário:Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição do predio tera de demonstrar que a posse e fruição não resultam daquele contrato para não ficar sujeito ao pagamento da sisa.
Nº Convencional:JSTA00019654
Nº do Documento:SA219670531015553
Data de Entrada:09/09/1966
Recorrente:VASQUES , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:44
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2.
CCIV66 ART1548.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1966/03/04.