Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018059
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
ARRENDAMENTO RURAL
CONCURSO PUBLICO
OCUPAÇÃO DE FACTO
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
VICIO DE FORMA
COMUNICAÇÃO AOS TRABALHADORES PERMANENTES
AREA DE EXPLORAÇÃO
EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
FORMALIDADE ESSENCIAL
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Sumário:I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de classe concelhias ligadas a agricultura.
II - Tal audição abrange não so a proposta de entrega das terras mas tambem a definição das areas afectas a cada estabelecimento e o tipo de empresa agricola a admitir ao concurso.
III - A preterição ou tardio cumprimento de tal formalidade integra vicio de forma que torna anulavel o acto decisorio da referida entrega.
Nº Convencional:JSTA00002937
Nº do Documento:SA119840510018059
Data de Entrada:11/04/1982
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA PAPOILA VERMELHA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 82/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/08/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART10 ART42.
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 81/78 ART10 ART13 ART15.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14806 DE 1981/10/21.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1444.
AC STA PROC18048 DE 1983/12/09.
AC STA PROC18270 DE 1983/03/29.