Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015976
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO PROMESSA
GARANTIA HIPOTECÁRIA
POSSE EM NOME PRÓPRIO
POSSE PRECÁRIA
Sumário:I - Aos credores do promitente-vendedor não é dado invocar a invalidade do contrato-promessa com base na falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e da certificação da licença de utilização ou de construção de edificação objecto de contrato prometido.
II - Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito de retenção, contra a penhora promovida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor.
Nº Convencional:JSTA00039464
Nº do Documento:SA219930630015976
Data de Entrada:02/17/1993
Recorrente:CGD
Recorrido 1:COUTINHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 236/80 DE 1980/07/18.
DL 379/86 DE 1986/11/11.
CPC67 ART1037 N2.
CPCI63 ART186.
CCIV66 ART220 ART442 N2 ART670 A ART759 N2 N3 ART1133 N2 ART1251 ART1253 ART1285.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.
Referência a Doutrina:CALVÃO DA SILVA SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG46.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG263 PAG380 PAG384.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED VIII PAG66.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED PAG324.
HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ÓNUS REAIS PAG51.
RLJ ANO124 PAG343 ANO125 PAG283.