Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/24.2BEPRT
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:É de admitir revista de decisão cautelar contraditória nas instâncias, em que a questão contende com a extensão do prazo de prescrição disciplinar ao prazo penal, dadas as dúvidas legítimas sobre o seu mérito e a relevância jurídica e social da mesma.
Nº Convencional:JSTA000P32932
Nº do Documento:SA1202411280301/24
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO ...
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: