Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0301/24.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/28/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | É de admitir revista de decisão cautelar contraditória nas instâncias, em que a questão contende com a extensão do prazo de prescrição disciplinar ao prazo penal, dadas as dúvidas legítimas sobre o seu mérito e a relevância jurídica e social da mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32932 |
| Nº do Documento: | SA1202411280301/24 |
| Recorrente: | INSTITUTO POLITÉCNICO ... |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |