Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002595
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS FISCAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Estando em falta o pagamento do imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00004007
Nº do Documento:SA219840704002595
Data de Entrada:07/06/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 2:T1INSTCI 6J LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:587
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA FISCAL LISBOA - T1INSTCI 6J LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE T1INSTCI 6J LISBOA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART1 ART22 ART24 N1.
RSTA57 ART103.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
CPC67 ART116.
CIT66 ART105.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
CPCI63 ART37 C PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2593 DE 1984/02/15.
AC STA PROC2592 DE 1984/03/07.
AC STA PROC2606 DE 1984/05/09.
AC STA PROC2604 DE 1984/05/29.